Política de Privacidade da 45xcom

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 45xcom (disponível em https://45xcom.cam) é a própria 45xcom, doravante denominada "Controladora" ou simplesmente "45xcom".

Para fins desta Política de Privacidade, os termos utilizados seguem as definições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), incluindo:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais — coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação com os Titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A 45xcom coleta dados pessoais do Titular nas seguintes situações e categorias:

A 45xcom não coleta, de forma intencional, dados pessoais sensíveis — tais como dados de saúde, origem racial, convicções religiosas ou dados biométricos — salvo quando expressamente exigido por legislação ou autoridade regulatória competente, sempre mediante consentimento específico e informado do Titular.

Os dados são coletados diretamente do Titular (fornecidos durante o cadastro, uso da plataforma ou contato com o suporte) ou automaticamente (por meio de tecnologias como cookies, logs de servidor e ferramentas analíticas).

Os dados pessoais coletados pela 45xcom são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: Cadastro, autenticação, verificação de identidade (KYC) e manutenção da conta do Usuário na plataforma;
• Prestação dos serviços: Operação das funcionalidades de apostas esportivas, jogos de cassino, processamento de depósitos e saques;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): Cumprimento das obrigações de monitoramento e reporte exigidas pela legislação brasileira aplicável às plataformas de apostas;
• Prevenção a fraudes: Detecção de atividades suspeitas, abuso de bônus, múltiplas contas e outros comportamentos fraudulentos;
• Cumprimento legal e regulatório: Atendimento a determinações da ANPD, Banco Central do Brasil, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e demais autoridades competentes;
• Jogo responsável: Monitoramento de padrões de comportamento para identificar possíveis sinais de jogo problemático e oferecer suporte adequado;
• Comunicações: Envio de notificações transacionais (confirmações de depósito e saque, atualizações de conta) e, quando consentido, comunicações de marketing e promoções;
• Melhoria da plataforma: Análise de dados comportamentais agregados para aperfeiçoamento da experiência do Usuário, desenvolvimento de novos recursos e correção de falhas.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 45xcom possui uma base legal adequada, conforme os Arts. 7º e 11 da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): Tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o Usuário no momento do cadastro (operação da conta, processamento de apostas e transações financeiras);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): Tratamento exigido por lei para fins de KYC, PLD, reporte a autoridades regulatórias (SPA, Banco Central, ANPD) e outras obrigações legais vigentes;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Tratamento para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, observados os limites dos direitos e liberdades fundamentais do Titular;
• Consentimento (Art. 7º, I): Para o envio de comunicações de marketing, ofertas promocionais e newsletters, mediante consentimento expresso e específico do Titular, revogável a qualquer momento.

Quando o tratamento for baseado no consentimento, o Titular tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente fornecido.

A 45xcom não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos seus Usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes hipóteses, todas fundamentadas em base legal adequada:

• Provedores de serviços tecnológicos: Empresas de infraestrutura de TI, provedores de nuvem, plataformas de análise e ferramentas de atendimento ao cliente que atuam como operadores de dados sob instrução da 45xcom e estão contratualmente obrigados a observar a LGPD;
• Processadores de pagamento: Instituições financeiras e plataformas de pagamento (como operadoras Pix, Mercado Pago, PicPay) para processamento de depósitos e saques, na extensão estritamente necessária para a transação;
• Provedores de jogos: Empresas fornecedoras de conteúdo de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft), que podem receber dados de sessão do Usuário para operação dos jogos, conforme suas respectivas políticas de privacidade;
• Autoridades públicas: Quando exigido por lei, decisão judicial ou solicitação de autoridade regulatória competente (ANPD, Banco Central do Brasil, SPA, Polícia Federal, Ministério Público, etc.);
• Auditores e consultores jurídicos: Para fins de auditoria interna, conformidade legal e defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos.

Em todos os casos de compartilhamento com terceiros, a 45xcom exige contratualmente que os destinatários mantenham padrões de segurança e privacidade compatíveis com os estabelecidos nesta Política e com a LGPD.

Os dados pessoais são armazenados em servidores localizados em território brasileiro ou em países que oferecem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD, sempre com medidas de segurança técnicas e administrativas apropriadas.

Os prazos de retenção de dados são determinados pelas seguintes diretrizes:

• Dados de conta e identificação: pelo período de vigência da conta e por 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Registros financeiros (depósitos, saques, transações): 5 (cinco) anos, conforme exigência da Receita Federal e legislação antilavagem de dinheiro;
• Dados para fins de PLD (prevenção à lavagem de dinheiro): 5 (cinco) anos, nos termos da Lei 9.613/1998;
• Dados de marketing (com base em consentimento): até a revogação do consentimento pelo Titular;
• Logs técnicos e de segurança: 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, dependendo da categoria;
• Comunicações com o suporte: 2 (dois) anos.

Após o cumprimento das finalidades e dos prazos legais aplicáveis, os dados pessoais são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o Titular, conforme as disposições do Art. 16 da LGPD.

A 45xcom adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição acidental ou ilícita, conforme exigido pelo Art. 46 da LGPD. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as conexões entre o dispositivo do Usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso para dados pessoais armazenados em bancos de dados;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados pessoais para fins específicos;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de Usuários e obrigatória para acessos administrativos internos;
• Monitoramento contínuo de sistemas para detecção de atividades anômalas e tentativas de intrusão;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por equipes internas e por terceiros independentes;
• Plano de resposta a incidentes com procedimentos documentados para mitigação de danos em caso de vazamento ou acesso não autorizado.

A plataforma 45xcom utiliza cookies e tecnologias similares de rastreamento para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma (manutenção de sessão, autenticação, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies analíticos: Coletam dados agregados sobre como os Usuários utilizam a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do acesso). Utilizados para melhorar a experiência e o desempenho da plataforma;
• Cookies de funcionalidade: Armazenam preferências do Usuário (como configurações de jogo) para personalizar a experiência em visitas subsequentes;
• Cookies de segurança: Utilizados para detectar atividades fraudulentas, múltiplas contas e comportamentos suspeitos.

O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies por meio das opções do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de funcionalidades críticas da plataforma, incluindo o acesso à conta. A desativação de cookies analíticos não afeta o funcionamento básico do site.

A 45xcom não utiliza cookies para coletar dados pessoais sensíveis nem para rastrear o comportamento do Usuário em sites de terceiros sem o seu consentimento explícito.

Nos termos dos Arts. 17 a 22 da LGPD, o Titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento junto à 45xcom:

• Confirmação e acesso (Art. 18, I e II): Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados pessoais mantidos pela 45xcom;
• Correção (Art. 18, III): Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV): Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (Art. 18, V): Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais;
• Eliminação dos dados consentidos (Art. 18, VI): Solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas no Art. 16 da LGPD;
• Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII): Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a 45xcom realizou uso compartilhado de seus dados;
• Informação sobre consentimento (Art. 18, VIII): Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento (Art. 18, IX): Revogar o consentimento anteriormente fornecido, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior à revogação;
• Oposição (Art. 18, §2º): Se opor ao tratamento realizado com base em hipóteses diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

O Titular que considerar que seus direitos não foram adequadamente atendidos pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do Art. 18, §1º da LGPD, por meio dos canais oficiais da autarquia.

Em determinadas situações operacionais, os dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos ou processados em servidores localizados fora do Brasil, em especial quando a 45xcom utiliza serviços de infraestrutura em nuvem de fornecedores internacionais.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela 45xcom observa, obrigatoriamente, uma das seguintes bases legais previstas no Art. 33 da LGPD:

• Transferência para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao da LGPD, reconhecidos pela ANPD;
• Transferência amparada por cláusulas contratuais padrão ou normas corporativas globais aprovadas pela ANPD;
• Transferência necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Controladora;
• Transferência necessária à execução do contrato com o Titular ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual ele seja parte.

A 45xcom não transfere dados pessoais para países ou organizações internacionais que não ofereçam garantias de proteção adequadas e equivalentes às exigidas pela LGPD.

Os serviços da 45xcom são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 45xcom identifique que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados, tomará as seguintes medidas imediatamente:

• Bloqueio imediato da conta associada ao menor;
• Eliminação dos dados pessoais coletados, na medida em que não haja obrigação legal de retenção;
• Devolução dos valores depositados, conforme os procedimentos legais aplicáveis;
• Notificação aos responsáveis legais, quando identificados.

Os responsáveis legais por crianças e adolescentes devem adotar medidas de controle parental adequadas para impedir o acesso de menores de idade à plataforma 45xcom e a conteúdos de apostas e jogos de azar em geral. Para orientações sobre controle parental, recomendamos consultar o Guia de Segurança na Internet do Brasil disponibilizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

A 45xcom designou um Encarregado de Dados (Data Protection Officer — DPO) para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigência do Art. 41 da LGPD.

Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas regulamentares emitidas pela ANPD. Alterações relevantes nesta Política serão comunicadas aos Usuários com antecedência razoável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.