Termos e Condições da 45xcom

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 45xcom (doravante denominada "Plataforma"), o usuário (doravante denominado "Jogador" ou "Usuário") declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, regras e políticas aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade da 45xcom.

Caso o Usuário não concorde, no todo ou em parte, com estes Termos e Condições, deverá abster-se de acessar ou utilizar a Plataforma. O uso continuado da 45xcom após qualquer alteração publicada neste documento constitui aceitação tácita das condições modificadas.

A 45xcom reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio dos canais oficiais da Plataforma. Alterações relevantes serão notificadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 45xcom, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas, seja da 45xcom ou de órgãos reguladores;
• Não ser funcionário, contratado, sócio ou parente em primeiro grau de colaboradores da 45xcom ou de seus fornecedores de jogos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas.

A 45xcom adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira vigente. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar documentos como CPF, RG, CNH ou comprovante de residência para validação da conta.

O cadastro de menores de 18 anos é estritamente proibido. Caso seja identificado que uma conta foi criada por ou para um menor de idade, ela será bloqueada imediatamente e todos os valores depositados serão devolvidos, descontados os bônus utilizados, conforme procedimento legal aplicável.

Cada Usuário está autorizado a manter uma única conta na plataforma 45xcom. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja sob o mesmo nome, CPF, endereço de e-mail, endereço IP ou qualquer outro identificador. A violação desta regra resultará no bloqueio de todas as contas vinculadas e no cancelamento de bônus associados.

O Usuário é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas por meio de sua conta, independentemente de autorização;
• Notificar imediatamente a 45xcom em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta;
• Manter seu endereço de e-mail e demais dados cadastrais atualizados.

A 45xcom não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário quando este não tiver adotado as precauções de segurança recomendadas. O Usuário deve ativar a autenticação de dois fatores (2FA) sempre que disponível na Plataforma.

A 45xcom aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito em conta, exclusivamente em Real Brasileiro (R$):

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na 45xcom. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente após verificação.

A 45xcom não armazena dados de cartões bancários. Toda comunicação com instituições financeiras é realizada por meio de canais criptografados e certificados. A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de atividade fraudulenta ou suspeita.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O saldo mínimo para saque é de R$ 50,00;
• O saldo máximo por solicitação de saque é de R$ 50.000,00;
• Saques só podem ser processados para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado;
• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC antes de solicitar o primeiro saque;
• Saldos provenientes de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) antes de se tornarem elegíveis para saque.

Os prazos de processamento de saques são os seguintes:

• Pix: Processamento em até 24 horas após aprovação, geralmente em minutos;
• Transferência TED: Processamento em até 2 dias úteis;
• Outros métodos: Conforme prazo específico informado no momento da solicitação.

A 45xcom poderá solicitar documentação adicional para verificação de saques acima de R$ 10.000,00, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e demais órgãos reguladores competentes.

A 45xcom oferece diversas promoções e bônus aos seus Usuários. Cada bônus possui termos e condições específicos, disponibilizados integralmente no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor do bônus ou dos ganhos decorrentes dele;
• O rollover padrão é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus, salvo indicação específica em contrário na promoção;
• O prazo de validade padrão de qualquer bônus é de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de ativação;
• Bônus expirados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Apenas uma conta por CPF, endereço, dispositivo e IP é elegível para receber bônus de boas-vindas;
• A 45xcom reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos.

A participação em promoções é voluntária. O Usuário tem o direito de recusar qualquer bônus antes de utilizá-lo. Uma vez ativado o bônus e realizadas apostas com saldo bônus, não será possível cancelá-lo sem o cumprimento integral do rollover.

Todos os jogos disponibilizados na plataforma 45xcom — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e apostas esportivas — estão sujeitos a regras específicas definidas por cada provedor de conteúdo e pela própria Plataforma.

Para os jogos de cassino, aplicam-se as seguintes disposições gerais:

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo;
• Falhas técnicas ou desconexões durante uma rodada serão tratadas conforme política de resolução de disputas da Plataforma;
• A 45xcom não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão de internet do lado do Usuário.

Para as apostas esportivas, aplicam-se adicionalmente:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas após o início do evento, salvo em casos previstos nas regras específicas da modalidade;
• Em caso de cancelamento ou suspensão de evento, as apostas serão reembolsadas ao valor original apostado;
• A 45xcom reserva-se o direito de limitar, recusar ou anular apostas que apresentem indícios de manipulação de resultados ou uso indevido de informações privilegiadas.

É expressamente vedado ao Usuário, no uso da plataforma 45xcom:

• Criar mais de uma conta ou utilizar contas de terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
• Utilizar softwares, bots, scripts automatizados ou qualquer recurso técnico que confira vantagem artificial nos jogos ou apostas;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar depósitos com recursos obtidos ilegalmente ou através de cartões bancários de terceiros;
• Abusar de promoções ou bônus por meio de apostas com risco mínimo com o único objetivo de cumprir rollover (bonus abuse);
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou bancos de dados da Plataforma sem autorização;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou comportamento ofensivo perante a equipe de suporte da 45xcom.

A verificação de qualquer conduta proibida resultará em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e retenção preventiva dos saldos, podendo a 45xcom comunicar as autoridades competentes conforme exigido por lei.

A 45xcom reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Ativação de autoexclusão por solicitação do Usuário no âmbito do Programa de Jogo Responsável;
• Determinação legal ou regulatória de autoridade competente.

Em caso de encerramento de conta por iniciativa da 45xcom decorrente de violação destes Termos, os saldos de bônus serão cancelados. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário após análise e conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Após o encerramento, todos os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais de retenção de dados.

A 45xcom não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que os jogos de azar e apostas envolvem risco inerente e o resultado não pode ser garantido;
• Interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário quando este não adotou as medidas de segurança recomendadas;
• Perdas decorrentes de falhas de conexão de internet, hardware ou software no dispositivo do Usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 45xcom perante o Usuário excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

A 45xcom trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso: Solicitar confirmação sobre o tratamento e acesso às informações mantidas;
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação: Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento;
• Portabilidade: Solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento: Revogar consentimentos previamente concedidos, sem prejuízo das obrigações legais de retenção.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 45xcom pelo e-mail indicado na Política de Privacidade. As solicitações serão respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme exigência da LGPD.

A 45xcom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção da dependência de jogos. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável a todos os Usuários:

• Limites de depósito: Diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: Valor máximo de perda em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: Alertas automáticos após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão: Suspensão voluntária da conta por período determinado (30 dias, 6 meses, 1 ano) ou permanentemente;
• Realidade check: Notificações periódicas com resumo de tempo de jogo e saldo.

O acesso à Plataforma é proibido para menores de 18 anos. Os responsáveis legais por menores de idade devem adotar medidas de controle parental para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo de jogos e apostas.

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência de jogo, recomendamos buscar ajuda especializada. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende 24 horas pelo número 188. O grupo Jogadores Anônimos Brasil também oferece suporte gratuito em diversas cidades brasileiras. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

A 45xcom reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, inclusive para adequação a novas exigências legais, regulatórias ou operacionais.

Alterações que afetem substancialmente os direitos dos Usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, por meio de notificação no painel da conta do Usuário e/ou por e-mail cadastrado.

Alterações decorrentes de exigência legal ou determinação de autoridade regulatória poderão entrar em vigor imediatamente, sem necessidade de aviso prévio. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

A versão vigente destes Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização claramente indicada no início do documento.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar a resolução amigável da disputa diretamente pelo canal de suporte da 45xcom, pelo e-mail [email protected]. A 45xcom se compromete a responder e apresentar proposta de solução no prazo de 10 (dez) dias úteis.

O Usuário também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon de seu estado ou município, e à plataforma consumidor.gov.br, mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil.